Câmara dos Deputados discute mudar lei de combate à lavagem de dinheiro e pode incluir criptomoedas

A Câmara dos Deputados do Brasi discute abrandar a lei vigente de combate à lavagem de dinheiro, que está em vigor desde 1998, em resposta à Operação Lava Jato, e pode incluir a ocultação de bens com criptomoedas, segunto matéria do Estadão.

A Operação Lava Jato enquadrou uma série de políticos acusados de Caixa 2 em campanhas eleitorais no crime de lavagem de capitais. Historicamente, a Justiça Eleitoral enquadrava o delito como falsidade ideológica, que prevê penas menores.

A câmara, agora, formou um grupo com juristas para debater mudanças na lei, definindo se o Caixa 2 está incluído na lavagem de dinheiro e para “abordar novas soluções tecnológicas”, como a ocultação de bens com criptomoedas.

Segundo o Estadão, “na prática, os ajustes podem levar a um ‘afrouxamento’ na atual aplicação da lei”.

A lei já sofreu mudanças em 2012. Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse recentemente que as condenações baseadas na lei de combate à lavagem de dinheiro na Lava Jato têm “extrapolado” o que diz a lei:

“Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa”

O grupo que debate a lei é formado por 19 autoridades, entre ministros do Superior Tribunal de Justiça, advogados e uma deputada, Margarete Coelho (PP-PI).

A comissão deve concluir os trabalhos em 90 dias, com possibilidade de prorrogação se necessário. O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca explica:

“O leito normal para discussão da necessidade de alterações é o Parlamento, não é o Judiciário. É preciso lembrar que a lavagem de dinheiro, no Brasil, por ano, alcança cerca de R$ 6 bilhões. É um crime com um perfil mais recente dentro dos ordenamentos jurídicos”

Um dos pontos em discussão é se a lavagem de dinheiro é um crime que segue sendo praticado durante todo o período em que os bens ficam ocultados. 

Em 2017, o STF decidiu que enquanto houver movimentação dos capitais que tiveram origem na lavagem de dinheiro, os crimes seguem sendo cometidos.

Foi a partir deste entendimento que o ex-deputado e ex-governador de São Paulo Paulo Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, por desviar recursos na construção da Avenida Águas Espraiadas, na capital paulista. A defesa defendia prescrição dos crimes, cometidos em 1998.

Fonte: https://cointelegraph.com.br/news/house-of-representatives-discusses-changing-anti-money-laundering-law-and-may-include-cryptocurrencies

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