Governo do Acre inclui criptomoedas em lei de imposto sobre herança

O governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), sancionou na segunda-feira (14) uma lei complementar que disciplina o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre qualquer transmissão de bens, seja por meio de herança, testamento ou doação.

Na nova legislação, que é estadual, as criptomoedas foram incluídas como bens ou direito.

“Para efeitos desta lei complementar, entende-se como qualquer bem ou direito dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, criptomoedas, depósito bancário e crédito em conta corrente, em poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia”, disse o governador.

Na prática, isso significa que herdeiros de bitcoin ou altcoins, que receberem criptomoedas por causa da morte do antigo proprietário ou por meio de doação, terão que pagar um imposto para o governo do Acre.

Quais são as alíquotas?

As alíquotas, conforme a lei, variam de 4% a 8% sobre o valor do bem e dependem do tipo de transmissão de criptomoedas ou de outros bens.

Em caso de morte:

  • 4% sobre o valor da base de cálculo que exceder R$ 50.000 até R$ 1.500.000;
  • 5% sobre o valor da base de cálculo que exceder R$ 1.500.000,00 até R$ 2.500.000;
  • 6% sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 2.500.000,00 até R$ 3.500.000;
  • 7% sobre o valor da base de cálculo que exceder R$ 3.500.000;
  • 8% para transmissão causa mortis a colaterais (herdeiros legítimos facultativos, como irmãos, tios e primo).

Em caso de doação:

  • 2% até R$ 25.000,00;
  • 4% sobre o valor da base de cálculo que exceder R$ 25.000,00 até R$ 100.000,00;
  • 6%sobre o valor da base de cálculo que exceder R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00;
  • 8% sobre o valor que exceder a R$ 200.000,00.

Para onde vai o dinheiro arrecadado?

Em resumo, o dinheiro arrecadado por meio do ITCMD vai para os cofres do governo estadual finaciar projetos. Todos os estados, inclusive o Distrito Federal, arrecadam recursos por meio desse imposto.

O Acre, no entanto, é um dos únicos que cita criptomoedas na legislação. No ano passado, um deputado de São Paulo propôs, por meio do PL 834/2019, sujeitar no estado o bitcoin e outros ativos semelhantes à incidência do imposto estadual ITCMD.

Fonte: https://portaldobitcoin.uol.com.br/governo-do-acre-inclui-criptomoedas-em-lei-de-imposto-sobre-heranca/

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